Artigo 1º do Decreto Estadual de São Paulo nº 69.543 de 22 de maio de 2025
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica instituída a medalha "Ao Mérito Penitenciário", destinada a homenagear as personalidades ou instituições que, de qualquer modo, tenham prestado relevantes colaborações à causa do serviço penitenciário.