Artigo 1º, Parágrafo Único do Decreto Estadual de São Paulo nº 69.539 de 16 de maio de 2025

Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação, sem ônus ou encargo, do Município de Paulicéia, nos termos da Lei municipal n° 6, de 27 de março de 1989, o imóvel localizado na Avenida dos Ferroviários, s/n°, esquina com a Rua Távora, naquele Município, matriculado sob o n° 11.996 no Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Panorama, identificado e descrito nos autos do Processo Digital n° 058.00087094/2024-05.