Artigo 18 do Decreto Estadual de São Paulo nº 69.535 de 14 de maio de 2025

Art. 18

É vedada a comercialização da honraria, sob pena de revogação do decreto de oficialização.

Parágrafo único

- Todas as normas de ética e de conduta, bem como as sanções em caso de desvios, estão previstas no Código de Ética e Conduta do Conselho Estadual da Ordem do Ipiranga (Conselho Estadual de Honrarias e Mérito).