Artigo 17 do Decreto Estadual de São Paulo nº 69.535 de 14 de maio de 2025

Perderá o direito ao uso da condecoração, bem como a ela não fará jus, aquele que tenha sido condenado à pena privativa de liberdade ou praticado qualquer ato contrário à dignidade ou ao espírito da honraria. Capítulo IV Das disposições finais