Artigo 12 do Decreto Estadual de São Paulo nº 69.535 de 14 de maio de 2025
Acessar conteúdo completoArt. 12
– Definido o ato concessório, a Chancelaria de Honrarias do Instituto Histórico Militar - IHM providenciará a confecção dos diplomas que, acompanhados do "Curriculum Vitae" do indicado, serão encaminhados ao Conselho Estadual da Ordem do Ipiranga para deliberação e registro.
§ 1º
É obrigatório o envio da lista de agraciados, bem como o resumo do perfil da personalidade, ao Conselho Estadual da Ordem do Ipiranga (Conselho Estadual de Honrarias e Mérito), para a emissão da chancela oficial numerada a ser aplicada no verso do diploma.
§ 2º
A recusa do Conselho Estadual da Ordem do Ipiranga (Conselho Estadual de Honrarias e Mérito) em registrar o diploma, por meio da emissão de chancela oficial numerada, implicará o cancelamento da indicação.
§ 3º
O silêncio de manifestação contrária do Conselho Estadual da Ordem do Ipiranga (Conselho Estadual de Honrarias e Mérito), que possui direito de veto total ou parcial da lista de indicados, implicará em aceitação tácita.
§ 4º
O Conselho de Outorgas deverá enviar a lista para emissão das chancelas oficiais numeradas com antecedência de pelo menos 7 (sete) dias úteis.
§ 5º
A realização de cerimonia de outorga sem a chancela oficial numerada constitui falta grave e implicará a aplicação das sanções previstas no Código de Ética e Conduta do Conselho Estadual da Ordem do Ipiranga (Conselho Estadual de Honrarias e Mérito).