Artigo 8º do Decreto Estadual de São Paulo nº 69.521 de 06 de maio de 2025

A comissão manterá um Livro Ata (Livro de Ouro), que em sua abertura deverá constar o Histórico da Organização Policial Militar - OPM e a seguir, em ordem numérica, os nomes e as qualificações dos agraciados.