Artigo 6º, Inciso XLVI do Decreto Estadual de São Paulo nº 69.483 de 14 de abril de 2025

Art. 6º

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia útil do mês subsequente, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial:

I

o Decreto nº 57.743, de 19 de janeiro de 2012 ;

II

o Decreto nº 58.055, de 18 de maio de 2012 ;

III

o Decreto nº 58.235, de 19 de julho de 2012 ;

IV

o Decreto nº 58.384, de 13 de setembro de 2012 ;

V

o Decreto nº 58.463, de 16 de outubro de 2012 ;

VI

o Decreto nº 58.835, de 8 de janeiro de 2013 ;

VII

o Decreto nº 59.358, de 16 de julho de 2013 ;

VIII

o Decreto nº 59.629, de 21 de outubro de 2013 ;

IX

o Decreto nº 59.793, de 22 de novembro de 2013 ;

X

o Decreto nº 60.412, de 6 de maio de 2014 ;

XI

o Decreto nº 60.623, de 3 de julho de 2014 ;

XII

o Decreto nº 60.875, de 4 de novembro de 2014 ;

XIII

o Decreto nº 60.977, de 11 de dezembro de 2014 ;

XIV

o Decreto nº 61.018, de 24 de dezembro de 2014 ;

XV

o Decreto nº 61.272, de 27 de maio de 2015 ;

XVI

o Decreto nº 61.543, de 8 de outubro de 2015 ;

XVII

o Decreto nº 61.828, de 4 de fevereiro de 2016 ;

XVIII

o Decreto nº 61.908, de 6 de abril de 2016 ;

XIX

o Decreto nº 61.995, de 7 de junho de 2016 ;

XX

o Decreto nº 62.087, de 5 de julho de 2016 ;

XXI

o Decreto nº 62.210, de 11 de outubro de 2016 ;

XXII

o Decreto nº 62.450, de 8 de fevereiro de 2017 ;

XXIII

o Decreto nº 62.552, de 3 de maio de 2017 ;

XXIV

o Decreto nº 62.654, de 28 de junho de 2017 ;

XXV

o Decreto nº 62.773, de 15 de agosto de 2017 ;

XXVI

o Decreto nº 62.793, de 23 de agosto de 2017 ;

XXVII

o Decreto nº 62.887, de 20 de outubro de 2017 ;

XXVIII

o Decreto nº 63.147, de 10 de janeiro de 2018 ;

XXIX

o Decreto nº 63.164, de 19 de janeiro de 2018 ;

XXX

o Decreto nº 63.182, de 30 de janeiro de 2018 ;

XXXI

o Decreto nº 63.737, de 27 de setembro de 2018 ;

XXXII

o Decreto nº 64.017, de 27 de dezembro de 2018 ;

XXXIII

o Decreto nº 64.018, de 27 de dezembro de 2018 ;

XXXIV

o Decreto nº 64.177, de 11 de abril de 2019 ;

XXXV

o Decreto nº 64.401, de 22 de agosto de 2019 ;

XXXVI

o Decreto nº 64.522, de 10 de outubro de 2019 ;

XXXVII

o Decreto nº 64.736, de 8 de janeiro de 2020 ;

XXXVIII

o Decreto nº 64.859, de 12 de março de 2020 ;

XXXIX

o Decreto nº 65.344, de 9 de dezembro de 2020 ;

XL

o Decreto nº 65.741, de 31 de maio de 2021 ;

XLI

o Decreto nº 66.038, de 22 de setembro de 2021 ;

XLII

o Decreto nº 66.180, de 3 de novembro de 2021 ;

XLIII

o Decreto nº 67.078, de 29 de agosto de 2022 ;

XLIV

o Decreto nº 67.297, de 23 de novembro de 2022 ;

XLV

o Decreto nº 67.450, de 13 de janeiro de 2023 ;

XLVI

o Decreto nº 67.679, de 2 de maio de 2023 ;

XLVII

o Decreto nº 67.946, de 15 de setembro de 2023 .