Artigo 8º do Decreto Estadual de São Paulo nº 69.475 de 10 de abril de 2025

Todos os agentes públicos da Administração Pública estadual ficam obrigados ao registro e à divulgação de informações relativas a hospitalidades ofertadas por agente privado em decorrência de mandato, cargo, função ou emprego público que exerça ou ocupe.