Artigo 17 do Decreto Estadual de São Paulo nº 69.475 de 10 de abril de 2025

Art. 17

Os representantes do Estado nas fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, nas empresas públicas e nas sociedades de economia mista adotarão as providências necessárias ao cumprimento deste decreto, nos respectivos âmbitos.

Parágrafo único

- O sistema de que trata o "caput" do artigo 5º deste decreto será de uso facultativo pelas fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, empresas públicas e sociedades de economia mista.