Artigo 1º, Inciso II do Decreto Estadual de São Paulo nº 69.429 de 20 de março de 2025
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Os dispositivos adiante indicados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, passam a vigorar com a seguinte redação:
I
o § 3º do artigo 124: "§ 3° - Os documentos referidos neste artigo, exceto os previstos nos incisos III, XXII, XXIII, XXV, XXVI, XXVII, XXVIII, XXIX e XXX, obedecerão aos modelos contidos no Anexo/Modelos."; (NR)
II
o "caput" do § 5º do artigo 212-O, mantidos os seus itens: "§ 5º - Os documentos de que tratam os incisos I a V e XII a XVI:". (NR)