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Artigo 4º, Inciso V do Decreto Estadual de São Paulo nº 69.362 de 19 de fevereiro de 2025

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Art. 4º

Constituem Unidades de Despesa da Unidade Orçamentária da Subsecretaria da Receita Estadual:

I

Gabinete da Subsecretaria da Receita Estadual - SRE;

II

Diretoria de Informações e Sistemas da Administração Tributária – DISAT;

III

Diretoria Geral Executiva da Administração Tributária – DEAT;

IV

Unidade Gestora de Projetos da Diretoria Geral Executiva da Administração Tributária – UGP DEAT;

V

Diretoria Geral Consultiva e de Contencioso da Administração Tributária – DCCAT;

VI

Unidade Gestora de Projetos da Diretoria Geral Consultiva e de Contencioso da Administração Tributária - UGP DCCAT;

VII

Consultoria Tributária – CT;

VIII

Tribunal de Impostos e Taxas – TIT;

IX

Diretoria da Representação Fiscal - DRF;

X

Diretoria de Estudos de Política Tributária – DEPT;

XI

Delegacia Tributária de Julgamento 1 - DTJ-1, em São Paulo;

XII

Delegacia Tributária de Julgamento 2 - DTJ-2, em Campinas;

XIII

Delegacia Tributária de Julgamento 3 - DTJ-3, em Bauru; XIV- Representação Fiscal de São Paulo;

XV

Representação Fiscal de Campinas;

XVI

Representação Fiscal de Bauru.

Art. 4º, V do Decreto Estadual de São Paulo 69.362 /2025