Artigo 2º do Decreto Estadual de São Paulo nº 69.317 de 16 de janeiro de 2025
Acessar conteúdo completoArt. 2º
O Anexo I e o Anexo III do Decreto n° 51.453, de 29 de dezembro de 2006 , ficam substituídos pelo Anexos deste decreto.
O Anexo I e o Anexo III do Decreto n° 51.453, de 29 de dezembro de 2006 , ficam substituídos pelo Anexos deste decreto.