Decreto Estadual de São Paulo nº 69.309 de 16 de janeiro de 2025
Publicado por Governo do Estado de São Paulo
Fica a Fazenda do Estado autorizada a outorgar o uso, mediante permissão de uso, a título gratuito e pelo prazo de 25 (vinte e cinco) anos, em favor do Município de São Paulo, do imóvel objeto da Transcrição n° 77.582 do 15° Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de São Paulo, localizado na Rua Manuel Morais Pontes, n° 395, Distrito de Tremembé, naquele Município, cadastrado no SGI sob o n° 35.696, identificado e descrito nos autos do Processo Digital 015.00217562/2024-06.
- No imóvel a que alude o "caput" deste artigo encontra-se instalada a EMEF Professora Maria Paula Marcondes Domingues, transferida ao Município de São Paulo, no âmbito do Programa de Ação de Parceria Educacional Estado-Município, disciplinado pelo Decreto n° 51.673, de 19 de março de 2007 .
A permissão de uso de que trata este decreto será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, do qual deverão constar as condições impostas ao permissionário.
- A Fazenda do Estado poderá ser representada, no instrumento a que se refere o "caput" deste artigo, pelo Secretário da Educação.