Artigo 3º, Inciso II do Decreto Estadual de São Paulo nº 69.292 de 03 de janeiro de 2025
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Os dispositivos adiante indicados do Decreto nº 51.598, de 23 de fevereiro de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação:
I
o "caput" do artigo 1º: "Artigo 1º - O estabelecimento fabricante que promover saída dos produtos adiante indicados, classificados nos correspondentes códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, em substituição ao aproveitamento dos créditos do imposto relativos à aquisição de produtos agropecuários, energia elétrica, telecomunicação e óleo combustível utilizados no processo industrial, poderá optar pelo crédito de importância equivalente à aplicação do percentual de 4% (quatro por cento) sobre o valor da operação (Convênio ICMS 190/17):"; (NR)
II
o § 4º do artigo 1º: "§ 4º - O disposto neste artigo vigorará até 31 de dezembro de 2025.". (NR)