Decreto Estadual de São Paulo nº 69.287 de 30 de dezembro de 2024

Publicado por Governo do Estado de São Paulo

Art. 1º

Os dispositivos adiante indicados do Anexo I do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000 passam a vigorar com a seguinte redação:

a

o § 3º do artigo 29: "§ 3º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2026."; (NR)

b

o § 4º do artigo 149: "§ 4º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2026."; (NR)

c

o § 4º do artigo 166: "§ 4º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2026.". (NR)

Art. 2º

Este decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2025.