Decreto Estadual de São Paulo nº 69.261 de 27 de dezembro de 2024
Publicado por Governo do Estado de São Paulo
Fica aberto um crédito de R$ 16.152.082,00 (dezesseis milhões, cento e cinquenta e dois mil e oitenta e dois reais), suplementar ao orçamento da Departamento de Estradas de Rodagem - DER, observando-se as classificações Institucional, Econômica, Funcional e Programática, conforme a Tabela 1, anexa.
O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso III, do § 1°, do artigo 43, da Lei federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, de conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3, anexa.