Artigo 3º, Inciso II do Decreto Estadual de São Paulo nº 69.126 de 09 de dezembro de 2024

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as seguintes disposições do artigo 2º do Decreto nº 61.750, de 23 de dezembro 2015 : I- a alínea "a" do inciso II;