Artigo 2º, Parágrafo Único do Decreto Estadual de São Paulo nº 69.073 de 22 de novembro de 2024

A formalização do contrato de comodato previsto no "caput" do artigo 1° será realizada por instrumento próprio, do qual deverão constar as cláusulas, termos e condições que assegurem a efetiva utilização do imóvel para os fins a que se destina.