Artigo 1º, Parágrafo Único do Decreto Estadual de São Paulo nº 69.073 de 22 de novembro de 2024

Fica a Fazenda do Es­tado autorizada a receber da São Paulo Urbanismo – SP Urbanismo, me­diante comodato, por prazo indeterminado, parte do imóvel objeto da Matrícula n° 46.964 do 5° Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Paulo, localizado na Rua Mauá, n° 66, Bairro Santa Ifigênia, no Município de São Paulo, parte essa com área de 491,52m² (quatrocentos e noventa e um metros quadrados e cinquenta e dois decímetros quadrados), identificada e descrita nos autos do Processo 012.00003025/2024-57.