Modo Pincel Ativado000Decreto Estadual de São Paulo nº 69.060 de 14 de novembro de 2024Publicado por Governo do Estado de São PauloArt. 1ºFicam revogados o Decreto nº 43.342, de 22 de julho de 1998, e o inciso I do artigo 53 do Decreto nº 65.796, de 16 de junho de 2021 .Art. 2º- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
