Decreto Estadual de São Paulo nº 69.060 de 14 de novembro de 2024
Publicado por Governo do Estado de São Paulo
Art. 1º
Ficam revogados o Decreto nº 43.342, de 22 de julho de 1998, e o inciso I do artigo 53 do Decreto nº 65.796, de 16 de junho de 2021 .
Art. 2º
- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.