Artigo 2º do Decreto Estadual de São Paulo nº 69.001 de 23 de outubro de 2024

Fica acrescido ao artigo 3º do Decreto nº 62.349, de 26 de dezembro de 2016, o inciso V, com a seguinte redação: "V - ficam vedadas a indicação e eleição para conselho fiscal: 1. de pessoa que tenha firmado contrato ou parceria, como fornecedor ou comprador, demandante ou ofertante, de bens ou serviços de qualquer natureza com o Estado de São Paulo ou com a própria empresa estatal, nos últimos 3 (três) anos; 2. de dirigente estatutário de partido político, ainda que licenciado do cargo; 3. de representante de órgão regulador ao qual a empresa estatal esteja sujeita ou de pessoa que tenha ou possa ter qualquer conflito de interesse pessoal com a administração pública estadual, direta ou indireta.".