Artigo 1º do Decreto Estadual de São Paulo nº 68.939 de 03 de outubro de 2024

Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, me­diante cessão de uso, a título gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, do Município de Rio Grande da Serra, nos termos da Lei municipal n° 2.484, de 16 de novembro de 2022, o imóvel situado na Rua Prefeito Carlos José Carlson, n° 400, Centro, no referido Município, objeto da Matrícula n° 29.992 do Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Ribeirão Pires, cadastrado no SGI sob o nº 15.205 e identificado e descrito nos autos do Processo nº 057.00024295/2023-31.