Artigo 1º do Decreto Estadual de São Paulo nº 68.909 de 23 de setembro de 2024

Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária de Rodovias Noroeste Paulista S/A, empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, a área discriminada no Anexo Único deste decreto, identificada na planta cadastral DE-SPD255310-255.256-131-D03-001 e descrita no memorial, constantes dos autos do Processo 134.00018539/2024-30, área essa com 28.495,04m² (vinte e oito mil quatrocentos e noventa e cinco metros quadrados e quatro decímetros quadrados), necessária à implantação de área de descanso no km 255+600 da Rodovia SP-310, no Município e Comarca de Araraquara.