Artigo 2º, Inciso II do Decreto Estadual de São Paulo nº 68.899 de 23 de setembro de 2024
Acessar conteúdo completoArt. 2º
– Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 68.577, de 5 de junho de 2024:
I
o inciso VI do artigo 8º;
II
o inciso V do artigo 9º.