Artigo 3º, Inciso II do Decreto Estadual de São Paulo nº 68.821 de 04 de setembro de 2024
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 68.371, de 8 de março de 2024 :
I
o § 1º do artigo 7º;
II
o artigo 12;
III
o inciso IV do artigo 18;
IV
a alínea "c" do inciso VII do artigo 18.