Artigo 3º, Inciso I do Decreto Estadual de São Paulo nº 68.821 de 04 de setembro de 2024
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 68.371, de 8 de março de 2024 :
I
o § 1º do artigo 7º;
II
o artigo 12;
III
o inciso IV do artigo 18;
IV
a alínea "c" do inciso VII do artigo 18.