Artigo 6º do Decreto Estadual de São Paulo nº 68.807 de 26 de agosto de 2024

Art. 6º

- O monitoramento e a avaliação do PPA 2024-2027 consiste em atividades orientadas para o alcance das metas da Administração Pública estadual, tendo como objetivos:

I

gerar informações para otimizar a execução dos Programas do PPA 2024-2027, para viabilizar seus objetivos e metas, além de subsidiar o aperfeiçoamento das políticas públicas;

II

produzir evidências para apoiar as decisões relativas à alocação de recursos;

III

auxiliar na promoção da transparência, do controle e da participação social nas atividades da Administração Pública estadual.