Artigo 6º, Inciso IV do Decreto Estadual de São Paulo nº 68.733 de 25 de julho de 2024

disponibilização de materiais de ajuda humanitária aos Municípios afetados pela estiagem, para destinação à população vulnerável;

ações emergenciais de apoio aos Municípios para restabelecimento do abastecimento de água potável;

combate a incêndios em vegetação ou florestais;

emissão de alertas de baixa umidade e baixa pluviosidade;

apoio aos Municípios nos processos de decretação de situação de emergência e estado de calamidade pública, bem como posterior solicitação da homologação do Governo Estadual;

promoção de intervenções para incremento de captação, reservação e abastecimento emergenciais de água;

identificação de novos locais para captação sazonal de água;

priorização dos processos de concessão de outorga emergencial e sazonal;

disponibilização de instrumento jurídico para adesão dos Municípios, com a finalidade de: 1. perfuração de poços; 2. aquisição de Estações de Tratamento de Água Compactas Móveis.

medidas implementadas pelo operador de saneamento quanto ao uso racional de água;

possibilidade de auxílio aos municípios que decretaram situação de emergência e estado de calamidade pública, homologados pelo Governo do Estado, e aos produtores rurais neles situados, por meio do Fundo de Expansão do Agronegócio Paulista – FEAP e da DESENVOLVE-SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A.;

implantação de barramentos e reservatórios destinados às atividades agrossilvopastoris;

combate a doenças diarreicas agudas.