Decreto Estadual de São Paulo nº 68.702 de 15 de julho de 2024
Publicado por Governo do Estado de São Paulo
Fica ratificado o Convênio ICMS 55/24, celebrado em Brasília, DF, na 394ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 10 de maio de 2024, e publicado na página 137 da Seção I da Edição 91 do Diário Oficial da União do dia 13 de maio de 2024.
- Somente após a manifestação favorável da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, expressa ou tácita, na forma do artigo 23 da Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020, o Poder Executivo poderá implementar, no âmbito do Estado de São Paulo, o Convênio ICMS 55/24.