Artigo 6º, Inciso VIII do Decreto Estadual de São Paulo nº 68.596 de 10 de junho de 2024

Fica acrescentado ao artigo 12 do Decreto nº 67.435, de 1º de janeiro de 2023,...

lotéricos.

Art. 6º, VIII do Decreto Estadual de São Paulo 68.596 /2024