Artigo 9º, Inciso II do Decreto Estadual de São Paulo nº 68.577 de 05 de junho de 2024

definir as diretrizes, normas, critérios, manuais, procedimentos e salvaguardas socioambientais para a captação, gestão, aplicação de recursos e prestação de contas pelas entidades gestoras;

definir regras de captação e destinação de recursos a partir de padrões de taxonomia de financiamento sustentável; III- aprovar o planejamento estratégico com definição de metas do FINACLIMA-SP e o plano de captação, gestão e aplicação de recursos;

acompanhar as atividades desenvolvidas pelas entidades gestoras e avaliar relatórios e outras formas de prestação de contas; (NR)

autorizar as entidades gestoras a apresentar projetos de financiamento a fundos públicos para aplicação em projetos de interesse do FINACLIMA-SP;

assegurar a transparência de informações e resultados do FINACLIMA-SP; VII- elaborar e aprovar o seu regimento interno; VIII- editar normas e orientações complementares para garantir a execução do disposto neste decreto.