Decreto Estadual de São Paulo nº 68.539 de 22 de maio de 2024

Publicado por Governo do Estado de São Paulo

Art. 1º

Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Eixo SP Concessionária de Rodovias S/A, empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, as áreas identificadas nas plantas cadastrais DE-SPD530284-530.530-630-D03-001 e DE-SPD530284-530.530-630-D03-002 e descritas nos memoriais constantes dos autos do Processo 134.00015887/2023-74, necessárias à implantação de dispositivo de acesso e retorno no km 530 da Rodovia SP-284, no Município e Comarca de Rancharia, as quais totalizam 37.057,86m² (trinta e sete mil e cinquenta e sete metros quadrados e oitenta e seis decímetros quadrados) e se encontram inseridas dentro dos perímetros a seguir descritos:

I

área 1 - conforme a planta cadastral DE-SPD530284-530.530-630-D03-001, a área, que consta pertencer a Bartira Agropecuária S/A e/ou outros, situa-se entre as estacas 555+1,390 e 489+8,359, do lado direito da Rodovia SP-284, no sentido de Rancharia a Martinópolis, no Município e Comarca de Rancharia, e tem linha de divisa que, partindo do ponto 1, de coordenadas UTM N=7.542.928,676 e E=497.976,850, distante 21,99m do eixo da pista existente na perpendicular da estaca 555+1,390, segue com os seguintes azimutes e distâncias: 119°33'28" e 126,63m até o ponto 2, de coordenadas UTM N=7.542.866,208 e E=498.087,004; 119°27'19" e 146,16m até o ponto 3, de coordenadas UTM N=7.542.794,335 e E=498.214,269; 118°41'14" e 275,76m até o ponto 4, de coordenadas UTM N=7.542.661,963 e E=498.456,181; 118°34'27" e 84,04m até o ponto 5, de coordenadas UTM N=7.542.621,766 e E=498.529,987; 119°56'11" e 80,01m até o ponto 6, de coordenadas UTM N=7.542.581,838 e E=498.599,321; 117°28'36" e 26,71m até o ponto 7, de coordenadas UTM N=7.542.569,516 e E=498.623,015; 116°31'13" e 23,25m até o ponto 8, de coordenadas UTM N=7.542.559,135 e E=498.643,818; 111°41'29" e 19,84m até o ponto 9, de coordenadas UTM N=7.542.551,801 e E=498.662,255; 109°37'38" e 15,03m até o ponto 10, de coordenadas UTM N=7.542.546,751 e E=498.676,414; 111°51'02" e 35,39m até o ponto 11, de coordenadas UTM N=7.542.533,580 e E=498.709,261; 113°26'17" e 83,77m até o ponto 12, de coordenadas UTM N=7.542.500,259 e E=498.786,121; 109°24'41" e 53,58m até o ponto 13, de coordenadas UTM N=7.542.482,450 e E=498.836,659; 108°57'55" e 90,57m até o ponto 14, de coordenadas UTM N=7.542.453,016 e E=498.922,311; 92°08'11" e 7,28m até o ponto 15, de coordenadas UTM N=7.542.452,745 e E=498.929,581; 108°53'33" e 14,28m até o ponto 16, de coordenadas UTM N=7.542.448,121 e E=498.943,092; 35°17'20" e 46,19m até o ponto 17, de coordenadas UTM N=7.542.485,824 e E=498.969,776; 36°10'24" e 46,03m até o ponto 18, de coordenadas UTM N=7.542.522,978 e E=498.996,942; 24°51'49" e 14,32m até o ponto 19, de coordenadas UTM N=7.542.535,974 e E=499.002,964; 119°05'41" e 29,10m até o ponto 20, de coordenadas UTM N=7.542.521,822 e E=499.028,395; 213°30'29" e 21,30m até o ponto 21, de coordenadas UTM N=7.542.504,062 e E=499.016,636; 202°40'22" e 44,15m até o ponto 22, de coordenadas UTM N=7.542.463,327 e E=498.999,619; 203°32'11" e 39,14m até o ponto 23, de coordenadas UTM N=7.542.427,442 e E=498.983,989; 165°24'05" e 5,22m até o ponto 24, de coordenadas UTM N=7.542.422,392 e E=498.985,304; 136°33'26" e 49,65m até o ponto 25, de coordenadas UTM N=7.542.386,345 e E=499.019,443; 135°30'33" e 47,86m até o ponto 26, de coordenadas UTM N=7.542.352,205 e E=499.052,982; 130°03'59" e 79,33m até o ponto 27, de coordenadas UTM N=7.542.301,145 e E=499.113,689; 126°50'43" e 15,87m até o ponto 28, de coordenadas UTM N=7.542.291,627 e E=499.126,390; 209°07'07" e 10,31m até o ponto 29, de coordenadas UTM N=7.542.282,625 e E=499.121,376; 299°05'29" e 952,10m até o ponto 30, de coordenadas UTM N=7.542.745,540 e E=498.289,392; 299°11'10" e 86,24m até o ponto 31, de coordenadas UTM N=7.542.787,592 e E=498.214,105; 299°08'47" e 237,85m até o ponto 32, de coordenadas UTM N=7.542.903,435 e E=498.006,373; 309°15'59" e 19,63m até o ponto 33, de coordenadas UTM N=7.542.915,858 e E=497.991,177; e 311°49'12" e 19,22m até o ponto 1, perfazendo a área de 27.297,67m² (vinte e sete mil duzentos e noventa e sete metros quadrados e sessenta e sete decímetros quadrados); II - área 2 - conforme a planta cadastral DE-SPD530284-530.530-630-D03-001, a área, que consta pertencer a Bartira Agropecuária S/A, West Bartira Ltda. e/ou outros, situa-se entre as estacas 514+16,498 e 491+2,560, do lado esquerdo da Rodovia SP-284, no sentido de Rancharia a Martinópolis, no Município e Comarca de Rancharia, e tem linha de divisa que, partindo do ponto 1, de coordenadas UTM N=7.542.485,846 e E=498.652,938, distante 38,09m do eixo da pista existente na perpendicular da estaca 514+16,498, segue com os seguintes azimutes e distâncias: 119°05'33" e 473,94m até o ponto 2, de coordenadas UTM N=7.542.255,408 e E=499.067,082; 287°23'54" e 28,28m até o ponto 3, de coordenadas UTM N=7.542.263,865 e E=499.040,092; 289°06'09" e 53,59m até o ponto 4, de coordenadas UTM N=7.542.281,402 e E=498.989,454; 282°02'38" e 11,97m até o ponto 5, de coordenadas UTM N=7.542.283,900 e E=498.977,750; 282°00'54" e 11,44m até o ponto 6, de coordenadas UTM N=7.542.286,281 e E=498.966,560; 280°22'24" e 31,09m até o ponto 7, de coordenadas UTM N=7.542.291,880 e E=498.935,976; 279°07'50" e 14,76m até o ponto 8, de coordenadas UTM N=7.542.294,221 e E=498.921,406; 283°35'46" e 7,24m até o ponto 9, de coordenadas UTM N=7.542.295,922 e E=498.914,372; 283°37'45" e 7,24m até o ponto 10, de coordenadas UTM N=7.542.297,628 e E=498.907,337; 286°16'22" e 4,56m até o ponto 11, de coordenadas UTM N=7.542.298,905 e E=498.902,963; 291°38'16" e 2,99m até o ponto 12, de coordenadas UTM N=7.542.300,009 e E=498.900,181; 291°42'03" e 7,28m até o ponto 13, de coordenadas UTM N=7.542.302,700 e E=498.893,419; 297°51'45" e 6,74m até o ponto 14, de coordenadas UTM N=7.542.305,851 e E=498.887,459; 303°18'33" e 8,30m até o ponto 15, de coordenadas UTM N=7.542.310,408 e E=498.880,523; 303°14'16" e 11,40m até o ponto 16, de coordenadas UTM N=7.542.316,654 e E=498.870,992; 310°18'19" e 13,34m até o ponto 17, de coordenadas UTM N=7.542.325,282 e E=498.860,820; 311°50'36" e 8,70m até o ponto 18, de coordenadas UTM N=7.542.331,087 e E=498.854,337; 308°22'01" e 33,26m até o ponto 19, de coordenadas UTM N=7.542.351,733 e E=498.828,258; 308°36'44" e 33,25m até o ponto 20, de coordenadas UTM N=7.542.372,485 e E=498.802,274; 308°13'13" e 66,54m até o ponto 21, de coordenadas UTM N=7.542.413,650 e E=498.750,000; 309°37'58" e 24,25m até o ponto 22, de coordenadas UTM N=7.542.429,117 e E=498.731,326; 309°02'16" e 24,33m até o ponto 23, de coordenadas UTM N=7.542.444,439 e E=498.712,430; 305°35'47" e 6,27m até o ponto 24, de coordenadas UTM N=7.542.448,091 e E=498.707,328; 305°27'16" e 6,28m até o ponto 25, de coordenadas UTM N=7.542.451,731 e E=498.702,216; 301°50'20" e 9,76m até o ponto 26, de coordenadas UTM N=7.542.456,879 e E=498.693,927; 304°49'42" e 28,39m até o ponto 27, de coordenadas UTM N=7.542.473,091 e E=498.670,624; e 305°47'56" e 21,81m até o ponto 1, perfazendo a área de 9.760,19m² (nove mil setecentos e sessenta metros quadrados e dezenove decímetros quadrados).

Art. 2º

Fica a Eixo SP Concessionária de Rodovias S/A autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal n° 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, devendo a carta de adjudicação ser expedida em nome do Departamento de Estradas de Rodagem – DER.

Art. 3º

As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da Eixo SP Concessionária de Rodovias S/A.

Art. 4º

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.