Decreto Estadual de São Paulo nº 68.535 de 17 de maio de 2024
Publicado por Governo do Estado de São Paulo
Art. 1º
Fica ratificado o Convênio ICMS 56/24, celebrado em Brasília, DF, na 395ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 16 de maio de 2024, e publicado na página 71 da Seção I da Edição 95 do Diário Oficial da União do dia 17 de maio de 2024.
Parágrafo único
- Somente após a manifestação favorável da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, expressa ou tácita, na forma do artigo 23 da Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020, o Poder Executivo poderá implementar, no âmbito do Estado de São Paulo, o Convênio ICMS 56/24.
Art. 2º
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.