Artigo 3º do Decreto Estadual de São Paulo nº 68.511 de 14 de maio de 2024

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. FELÍCIO RAMUTH RETIFICAÇÃO D.O. DE 15 DE MAIO DE 2024 DECRETO N° 68.511, DE 14 DE MAIO DE 2024 No artigo 1°, leia-se como segue e não como constou: