Artigo 5º do Decreto Estadual de São Paulo nº 68.491 de 28 de abril de 2024
Acessar conteúdo completoArt. 5º
Fica revogado o Decreto nº. 27.330, de 3 de setembro de 1987.
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Fica revogado o Decreto nº. 27.330, de 3 de setembro de 1987.