Artigo 1º, Parágrafo Único do Decreto Estadual de São Paulo nº 68.478 de 24 de abril de 2024

Fica a Fazenda do Es­tado autorizada a receber, me­diante doação, sem ônus ou encargo, do Município de Rio Claro, nos termos da Lei municipal n° 5.502, de 12 de julho de 2021, o terreno objeto da Matrícula n° 63.074 do 2° Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Rio Claro, com área de 22.283,66m² (vinte e dois mil duzentos e oitenta e três metros quadrados e sessenta e seis decímetros quadrados), localizado na Rua 4-JW, lado par, na confluência com a Avenida 22-JW, lado par, naquele Município, identificado e descrito nos autos do Processo n° 015.00250183/2024-10.