Artigo 1º do Decreto Estadual de São Paulo nº 68.452 de 18 de abril de 2024

Fica a Fazenda do Estado autorizada a outorgar o uso, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito, pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor do Município de Lins, do imóvel localizado na Rua Floriano Peixoto, n° 943, Centro, naquele Município, cadastrado no SGI sob o n° 877 e identificado e descrito nos autos do Processo Digital 024.00014786/2023-60.