Artigo 4º do Decreto Estadual de São Paulo nº 68.418 de 02 de abril de 2024

A Casa Civil tem as seguintes atribuições:

apoiar o desenvolvimento e a implementação do Zoneamento Ecológico-Econômico- ZEE-SP, garantindo a integração das políticas, planos e programas;

submeter ao Governador do Estado os assuntos que demandem sua aprovação.