Artigo 1º do Decreto Estadual de São Paulo nº 68.391 de 15 de março de 2024

Fica transferida, do Tribunal de Justiça para a Secretaria de Gestão e Governo Digital, a administração do imóvel localizado na Avenida Francisco de Paula Carvalho, n° 41, no Município de Bariri, cadastrado no SGI sob o n° 63816, identificado e descrito nos autos do Processo Digital 018.00000646/2024-10.