Artigo 2º do Decreto Estadual de São Paulo nº 68.389 de 15 de março de 2024

O CIDurb será responsável pelo exame preliminar, a análise e o encaminhamento operacional de programas, projetos e ações de desenvolvimento urbano e regional, cujos impactos no território envolvam funções públicas de interesse comum de planejamento e uso do solo, transporte e sistema viário regionais, habitação, saneamento básico, meio ambiente, desenvolvimento econômico e atendimento social, ou qualquer atividade destinada à implantação ou recuperação de áreas de forma a integrá-los com o ambiente urbano e com projetos de desenvolvimento regionais.