Artigo 1º do Decreto Estadual de São Paulo nº 68.372 de 09 de março de 2024

Fica homologado sumariamente, por 180 (cento e oitenta) dias, o Decreto municipal nº 8.408, de 8 de março de 2024, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município de Ubatuba, nos termos da Lei federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e da Portaria n° 260, de 2 de fevereiro de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional.