Artigo 15 do Decreto Estadual de São Paulo nº 68.371 de 08 de março de 2024

Art. 15

~~A Secretaria de Desenvolvimento Social, durante o per~~í~~odo de pagamento do aux~~í~~lio aluguel, poder~~á ~~exigir a qualquer tempo a atualiza~~çã~~o de dados cadastrais da benefici~~á~~ria, bem como a apresenta~~çã~~o de documentos ou nova avalia~~çã~~o psicossocial de modo a comprovar a manuten~~çã~~o da situa~~çã~~o de vulnerabilidade da mulher v~~í~~tima de viol~~ê~~ncia dom~~é~~stica.~~(*) Nova redação dada pelo Decreto nº 68.821, de 04 de setembro de 2024 (art.1º)

Art. 15

A Secretaria de Desenvolvimento Social, durante o período de pagamento do auxílio aluguel, poderá exigir a qualquer tempo a atualização de dados cadastrais da beneficiária, bem como a apresentação de documentos ou relatório de atendimento emitido por órgão de serviço público de modo a comprovar a manutenção da situação de vulnerabilidade da mulher vítima de violência doméstica. (NR)

Parágrafo único

- O não atendimento pela beneficiária às exigências a que se refere o "caput" deste artigo acarretará a suspensão do benefício.