Artigo 11 do Decreto Estadual de São Paulo nº 68.371 de 08 de março de 2024

Caberá à Secretaria de Desenvolvimento Social manter e controlar o banco de dados das beneficiárias do auxílio aluguel, de que trata esse decreto, em parceria com as Secretarias de Políticas para a Mulher e da Segurança Pública.