Artigo 1º do Decreto Estadual de São Paulo nº 68.371 de 08 de março de 2024
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Este decreto regulamenta a Lei nº 17.626, de 7 de fevereiro de 2023 , e institui o Protocolo Mulher Viva de atendimento à mulher em situação de violência no Estado de São Paulo.