Artigo 2º do Decreto Estadual de São Paulo nº 68.369 de 05 de março de 2024

A permissão de uso de que trata o artigo 1° deste decreto fica condicionada à realização das reconstruções, reformas, adequações e conservação das edificações existentes no imóvel, nos termos definidos no Processo Digital n° 018.00001444/2023-12.