Artigo 3º do Decreto Estadual de São Paulo nº 68.346 de 29 de fevereiro de 2024
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Fica revogado o Decreto n° 55.498, de 26 de fevereiro de 2010 .
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Fica revogado o Decreto n° 55.498, de 26 de fevereiro de 2010 .