Artigo 3º do Decreto Estadual de São Paulo nº 68.310 de 18 de janeiro de 2024

A servidão administrativa e a permissão de uso de que trata este decreto serão efetivadas, respectivamente, por meio de escritura pública e de termo a serem lavrados pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, deste devendo constar as condições impostas pela permitente.