Artigo 1º, Inciso I do Decreto Estadual de São Paulo nº 68.306 de 16 de janeiro de 2024
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Os órgãos e entidades da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional observarão as normas deste decreto para:
I
definir os níveis mínimos exigidos para a assinatura eletrônica em documentos e em interações com o ente público, em conformidade com o artigo 5º da Lei federal nº 14.063, de 23 de setembro de 2020;
II
realizar recadastramentos, atualizações cadastrais, recenseamentos e comprovação de vida;