Artigo 2º, Inciso VII, Alínea b do Decreto Estadual de São Paulo nº 68.287 de 28 de dezembro de 2023

Art. 2º

O Complexo de Cuidados às Pessoas com Necessidades Relacionadas à Dependência Química em Cenas Abertas de Uso tem as seguintes atribuições:

I

assistir pessoas com necessidades relacionadas à dependência química oriundas de cenas abertas de uso;

II

abordar e identificar pessoas com necessidades relacionadas à dependência química em cenas abertas de uso;

III

acolher e realizar avaliação clínica e social de pessoas identificadas nos termos do inciso II deste artigo;

IV

estabilizar quadros clínicos agudos associados ou induzidos por uso de crack ou outras substâncias psicoativas;

V

promover o processo de desintoxicação;

VI

encaminhar pacientes para internação hospitalar ou acolhimento em comunidade terapêutica de saúde;

VII

proporcionar acolhimento transitório para:

a

egressos de internação para desintoxicação;

b

pessoas que aguardam encaminhamento para comunidades terapêuticas, hospitais gerais ou especializados;

VIII

oferecer tratamento em regime de acolhimento transitório para pessoas com necessidades relacionadas à dependência química em comunidade terapêutica ou em serviços correlatos de atendimento terapêutico, aos quais cabe:

a

acolher pessoas em situação de vulnerabilidade em decorrência do quadro de dependência química;

b

prestar cuidados de saúde para adultos com necessidades clínicas estáveis decorrentes de dependência química;

c

estabelecer ações objetivando o reestabelecimento de vínculos familiares prejudicados ou rompidos;

d

proporcionar ações de reinserção social progressiva, em articulação com a Rede de Atenção Psicossocial de referência.