Artigo 1º do Decreto Estadual de São Paulo nº 68.217 de 15 de dezembro de 2023
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica atribuída competência ao Secretário da Segurança Pública para definir a padronização da pintura externa, dos símbolos e das inscrições de identificação dos meios de transporte da Polícia Civil do Estado de São Paulo.